Lei que protege crianças no ambiente digital é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A medida, aprovada no Congresso, exige que plataformas digitais implementem mecanismos para proteger menores de 18 anos de conteúdos impróprios e ilegais.

A nova legislação determina que as redes sociais e plataformas usem mecanismos confiáveis de verificação de idade, proibindo o uso de simples autodeclaração. Além disso, contas de menores de 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável legal. A lei foi impulsionada após a grande repercussão de casos de exploração e sexualização infantil nas redes, divulgados pelo youtuber Felca.

O texto define como impróprios conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, bullying, assédio, automutilação, uso de drogas, jogos de azar e pornografia. As plataformas deverão remover esses materiais e estão sujeitas a sanções severas, como multas de até R$ 50 milhões e até a suspensão de serviços no Brasil.

Segundo especialistas, o novo estatuto aprofunda as obrigações já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele estabelece um modelo de responsabilidade compartilhada entre famílias e empresas, exigindo que as plataformas criem ambientes seguros por padrão, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos jovens sem promover censura.