MEI tem até hoje (1º) para se cadastrar no sistema obrigatório DET

Termina hoje (01) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) se inscrevam no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema obrigatório que pretende facilitar a comunicação entre empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MET). Para realizar o cadastro na plataforma, é preciso acessar o site com o login de uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.

O sistema tem três funcionalidades: espaço para consultar e editar meios de contato, tanto como pessoa física quanto jurídica; um campo para mensagens trocadas com a Inspeção do Trabalho sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos; além de acesso às notificações e envio de documentos solicitados.

O prazo foi estendido de 1º de maio para 1º de agosto, e não há multa caso não haja atualização do cadastro do DET, porém, o empregador corre o risco de perder o prazo para atender a solicitações obrigatórias, o que gera penalidades.