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Serviço

Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta (31)


  • 29 de janeiro de 2024 às 12h32min

O contribuinte pode se informar pelo Portal do Simples Nacional. (Foto: Marcello Casal Jr)

Até a quarta-feira (31), as micro e pequenas empresas de todo o país podem optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O empreendimento que desejar participar precisa estar regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com os pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

O contribuinte pode se informar pelo Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.


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