MPPE arquiva investigação sobre Esportes da Sorte e denuncia juíza por conduta irregular

A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) determinou o arquivamento definitivo de investigações envolvendo a empresa Esportes da Sorte, do ramo de apostas esportivas e jogos online. Segundo a instituição, não há ilegalidade na atuação da empresa, que está respaldada pelas Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam a atividade no país.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também criticou duramente a juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, acusando-a de insistir em medidas sem respaldo legal, contrariando o sistema acusatório vigente. A magistrada teria ignorado diligências fundamentais, como a análise de dados bancários, além de promover bloqueios financeiros indevidos e manter cautelares consideradas infundadas, mesmo após sucessivos pedidos de arquivamento.

De acordo com o documento oficial, assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho, a postura da juíza compromete a segurança jurídica e representa uma tentativa de criminalizar uma atividade legalizada. Essa é a terceira vez que o MPPE decide pelo encerramento do caso, alegando a inexistência de crime antecedente que justificasse suspeitas de lavagem de dinheiro.

Diante dos fatos, a Procuradoria encaminhou a manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e à 4ª Câmara Criminal para análise de eventuais infrações funcionais da magistrada. O promotor responsável também foi notificado para tomar as providências cabíveis.