Multa para infrações contra imóveis da União passa por alteração

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (16), a Portaria nº 708 que atualiza o valor de multa para quem usar um imóvel da União de forma indevida, danificando-o e causando prejuízos à coletividade.

Agora o valor da multa é de R$ 109,94 por metro quadrado danificado. A pena administrativa para esses casos foi estabelecida em 1987, por meio do Decreto nº 2.398, regulamentado em 2015, com a publicação da Lei nº 13.139, que definia a quantia a ser paga à época.