Municípios têm até dezembro para aderir à NFS-e nacional e garantir repasses federais em 2026

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está em alerta: todas as prefeituras brasileiras precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até o dia 31 de dezembro de 2025. O prazo, estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, é decisivo para que os municípios continuem recebendo transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida tem como objetivo unificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, promovendo mais transparência, simplificação e integração entre os fiscos municipais e federal, além de facilitar a relação com os contribuintes. A adesão também é considerada fundamental para a implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para orientar os gestores públicos, a CNM disponibilizou a Nota Técnica 25/2022, que detalha os passos necessários para a adesão ao convênio. Entre eles estão a assinatura do termo com a Receita Federal, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional e a escolha entre manter o emissor próprio ou migrar para o emissor nacional. A comunicação com os contribuintes locais também faz parte do processo.

Segundo a Confederação, quanto mais cedo os municípios concluírem a adesão e testarem as novas exigências técnicas, menores serão os riscos de falhas operacionais e de perda de recursos federais. A recomendação é que as gestões locais não deixem para a última hora.