Nova regra para emissão de notas fiscais de serviços pelo MEI começa a valer a partir de hoje (1º)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal a partir de hoje (1º), diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS.

O objetivo do Governo Federal é padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.

A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional. A emissão da nota fiscal continua sendo exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.