Pacote de leis é enviado pelo Poder Executivo para a Câmara de Vereadores de Caruaru

O Poder Executivo de Caruaru, enviou nesta segunda-feira (30), um pacote de leis para a Câmara de Vereadores analisar. Uma das leis diz respeito a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional para a prevenção de incêndios. O texto prevê a presença de bombeiros civis em prédios públicos da administração e nas unidades escolares de ensino público e privado do município.

Na manhã desta segunda-feira (30), a Prefeitura de Caruaru enviou para Câmara Municipal um “Pacote de Leis” para apreciação do Poder Legislativo. Dentre as principais, a Lei que institui a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos prédios públicos da administração direta e indireta, e nas unidades escolares de ensino público e privado de Caruaru.

Dentro do pacote também consta a proposta da criação do Censo da Pessoa com Deficiência, que tem o objetivo de mapear, cadastrar e identificar esse público, tem o projeto que instituto o “Programa de Jornada Extra de Trânsito” e o “Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência”.

A quinta proposta prevê uma alteração no anexo único da Lei Municipal N° 6.327, de 26 de junho de 2019 para aumentar a gratificação para grandes eventos.