Pasep: servidores públicos admitidos antes de 1988 terão direito à restituição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, admitidos antes de 1988, de pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. O STJ desbloqueou as ações que estavam suspensas desde 2021 e a medida vai beneficiar milhares de servidores em todo o Brasil.

A partir de agora, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais. A decisão do STJ reconhece falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao programa.

Para consultar se tem direito à restituição, o servidor precisa ir a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de conta do Pasep. Com os extratos em mãos, é importante procurar um advogado especialista no programa e que possua uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos.