Prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS é prorrogado por ministro do STF

Foi prorrogado o prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, num período de 30 dias em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

A medida foi uma solicitação feita pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) pois não concordava com o prazo determinado anteriormente.

Mesmo com a prorrogação, a decisão do ministro deixa claro que a falta de implementação do regime monofásico implicará no descumprimento da decisão judicial.