Prefeitura pretende regulamentar transporte por aplicativo em Caruaru

Está na pauta da Reunião Ordinária de hoje (5), na Câmara Municipal de Caruaru, o Projeto de Lei que pretende regulamentar o transporte por aplicativo na cidade. A ideia é que o serviço seja prestado em Caruaru apenas por motoristas que sejam cadastrados junto as empresas que tenham autorização da AMTTC, após cadastro prévio.

Segundo o texto do PL, empresas como Uber, 99 ou similares, só poderão rodar na cidade após serem credenciadas junto a prefeitura, sendo responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e a população. O credenciamento da Plataforma Digital de Transporte será conforme regras estabelecidas em edital próprio e terá validade de 12 meses, devendo ser renovada com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento. Ainda segundo o projeto, a autorização terá validade suspensa no caso de não cumprimento de alguma das regras previstas em lei ou no edital de credenciamento.

Em relação aos motoristas, o texto do PL destaca que só poderão atuar na cidade os que apresentarem certificado de conclusão do curso estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); além de emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O Projeto de Lei também regulamenta a condição dos veículos que serão utilizados.

As Plataformas Digitais de Transporte credenciadas para esse serviço compartilharão com o município os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. Os motoristas que rodarem sem o cadastro serão multados e os veículos serão apreendidos pela AMTTC.

O Projeto de Lei será lido na Sessão Ordinária de hoje (5) e depois será encaminhado às comissões parlamentares da Câmara Municipal de Caruaru para análise.

Clique aqui para conferir o texto completo do Projeto de Lei nº 9710.