Privacidade: Senado aprova emenda que inclui proteção de dados como direito fundamental

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17) que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A proposta também abrange os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação.

A pauta já havia sido debatida pelo Senado e pela Câmara em 2019, mas só agora pôde ser aprovada seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

Por Brendo Hoshington