Projeto de Lei propõe aumento de prazo para mulher denunciar violência doméstica

Um novo projeto que tramita no senado vai garantir a vítimas de violência doméstica contra a mulher poderão ter até 12 meses para reivindicar legalmente a agressão, apresentar queixa diretamente ao Poder judiciário ou ainda fazer uma representação criminal ao ministério público, por intermédio da polícia. De acordo com o projeto, o prazo, hoje de seis meses, começaria a contar do dia em que a vítima teve conhecimento de quem é o autor do crime.

Tanto a queixa quanto a representação dependem da identificação do autor, uma vez que há crimes cometidos de forma anônima, como ameaças por meio de telefonemas e publicações na internet. Assim, um boletim de ocorrência, não garante os fundamentos para a ação penal, tratando-se de um passo preliminar para as investigações policiais.

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, e aguarda despacho para tramitar nas comissões do Senado. O PL também  propõe introduzir um novo prazo na Lei Maria da Penha, além de fazer alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.