Projeto de Lei que cria programa ‘CNH na Mão’ em Caruaru, é aprovado na Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Caruaru encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o programa “CNH na Mão”, voltado para oferecer gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cidadãos de baixa renda do município. A proposta, de autoria do prefeito Rodrigo Pinheiro, tem como objetivo ampliar o acesso ao direito de dirigir, promover inclusão social e facilitar a inserção no mercado de trabalho. O texto foi aprovado nessa terça-feira (21), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Vereadores.

Pelo texto, o programa custeará integralmente todas as etapas do processo de habilitação nas categorias A ou B, incluindo taxas e serviços do Detran-PE, exames médicos, psicológicos e toxicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, além da emissão da CNH provisória.

Os recursos para o financiamento do programa virão da arrecadação de multas de trânsito, conforme autorização da Lei Federal nº 15.153/2025, que permite a destinação dessa receita para programas de formação de condutores de baixa renda.

Poderão participar do “CNH na Mão” os moradores de Caruaru que residam no município há pelo menos dois anos, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), não possuam habilitação em nenhuma categoria e cumpram todos os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A seleção dos beneficiários será feita por edital público, levando em conta critérios como menor renda familiar per capita, maior tempo de inscrição no CadÚnico, tempo de desemprego superior a 12 meses, necessidade da CNH para o exercício profissional, ser mulher chefe de família monoparental ou pessoa com deficiência leve ou moderada em situação de vulnerabilidade.

A execução do programa ficará sob responsabilidade da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), que coordenará o credenciamento das autoescolas, o processo de inscrição e seleção dos participantes, além da fiscalização e prestação de contas. A AMC também ministrará uma carga horária adicional de 10 horas-aula sobre direção defensiva e educação para o trânsito, reforçando a formação dos novos condutores.

De acordo com a proposta, o programa começará com um investimento inicial de R$ 90 mil em 2025, chegando a R$ 360 mil nos anos seguintes, o que representa impacto inferior a 0,1% da receita corrente do município. O projeto está em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e não compromete o equilíbrio das contas públicas.