Projeto de lei que impede progressão de regime para crimes hediondos é aprovado no Senado

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que quer proibir a progressão de pena para condenados por crimes hediondos. O texto passou na comissão em forma terminativa e não precisará ir a plenário. Com isso, a matérias seguirá direto para a Câmara.

Caso entre em vigor como lei, a proposta vai alterar a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. Os crimes que se enquadram na regra são:

• Homicídio qualificado;
• Estupro;
• Epidemia com resultado morte;
• Favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
• Sequestro de menor de idade;
• Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente;
• Genocídio;
• Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet;
• Liderança de organização criminosa.