Projeto de Lei que regulamenta atividade da Guarda Municipal em Caruaru será votado nesta quinta-feira na Câmara

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que fosse anulado o decreto municipal que regulamentava a Guarda Municipal e Agentes de Trânsito em Caruaru e tratava sobre o Plano de Cargos e Carreiras. Procurada, a assessoria da Procuradoria Geral do Município enviou uma nota, na qual informa que o decreto citado regulamentava uma lei anterior, mas não foi implantado.

Segundo a Procuradoria, “um novo Projeto de Lei com as adequações necessárias foi enviado pela Prefeitura de Caruaru para a Câmara Municipal, que segue em tramitação e assim que for aprovado e sancionado, haverá a publicação de novo decreto”.

Com isso, a nossa equipe procurou a Câmara Municipal de Caruaru. O legislativo informou que o projeto terminou o trâmite nas comissões da Casa nesta quarta-feira (09) e entra para a próxima ordem do dia, ou seja, será votado nesta quinta-feira (10). O PL está disponível para consulta no SAPL da Câmara.

Procuramos também o sindicato que representa a categoria, o Sismuc – Regional. Segundo Pedro Caetano, que é Guarda Municipal, Membro da Comissão Representante da Categoria e Diretor Sindical, o novo projeto é positivo, pois trata de regulamentar as mudanças. Ele também destacou que agora será possível executar a promoção de alguns profissionais que deveriam ter ocorrido em 2019 e não aconteceram. De acordo com Pedro, em 20 de maio de 2021 completou-se dois anos que o Plano de Cargos e Carreiras foi aprovado e sem a atualização, as promoções ficaram sem ser executadas, com isso, foi deixado de cumprir direitos garantidos em lei.