Projeto que cria pensão especial para responsáveis por crianças com doenças raras é aprovado na Câmara dos Deputados

Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, o Projeto de Lei Nº 3.645/2020, que institui pensão especial para a mãe ou o responsável pela criança com diagnóstico de doença rara.

O projeto prevê que o repasse do Poder Público seja feito mensalmente no valor de um salário-mínimo, sendo vitalícia e intransferível, não podendo ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O projeto visa proporcionar um mínimo de dignidade à mãe ou ao responsável que, devido à necessidade de se dedicar integralmente aos cuidados de seu filho, teve que abandonar o trabalho, ficando sem outra fonte de renda para a subsistência da família.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.