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Projeto de Lei

Projeto que modifica os impostos de aplicação será enviado a Casa Civil


  • 19 de março de 2024 às 07h35min

Nesta terça, acaba o prazo para que o governo envie ao congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários.
(Foto: Reprodução)

O ministério da fazenda solicitou nesta terça-feira (19) o envio de um projeto de lei que simplifica a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras, segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a tributação dos dividendos, principal ponto da reforma do imposto de renda, ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.

Nesta terça (19), acaba o prazo de 90 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao congresso o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários.

O ministro explicou que o governo optou por fatiar a reforma tributária sobre a renda em diversos projetos de lei. No ano passado, o governo adiantou parte da reforma ao enviar ao congresso o projeto que tributa as empresas de investimentos no exterior e antecipa a cobrança de imposto de renda de fundos exclusivos.

Segundo o ministro, tanto a taxação dos dividendos como a redução da tributação sobre os lucros constarão do mesmo projeto. Porém, a equipe econômica decidiu dar prioridade à regulamentação dos tributos sobre o consumo e à tributação de aplicações financeiras. Os textos agora serão encaminhados a Casa Civil para votação.


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