Publicações ilegais devem sair do ar sem decisão da Justiça, propõe governo

O governo está finalizando um projeto de lei que obriga redes sociais a retirar, sem decisão judicial, conteúdos que promovam crimes graves — como terrorismo, assassinatos, pedofilia e ataques ao Estado Democrático de Direito. A proposta também prevê multas e até suspensão temporária das plataformas que descumprirem as regras.

Segundo o texto, as big techs devem agir imediatamente para bloquear publicações ilícitas e guardar dados dos autores para responsabilização judicial. A regulação será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhará reforço de pessoal para fiscalizar e aplicar sanções.

A retirada de conteúdo terá duas camadas: uma automática, para crimes graves, e outra mediante notificação, incluindo desinformação sobre políticas públicas e publicidade enganosa. A criação de contas por crianças e adolescentes em serviços digitais de hospedagem, apostas, pornografia e relacionamentos também será proibida.

A proposta ganhou força após denúncias de erotização infantil em redes sociais, e o Congresso deve acelerar a tramitação de projetos relacionados. A iniciativa do Executivo se alinha à decisão recente do STF, que determinou que plataformas devem agir proativamente contra conteúdos ilícitos, sem esperar ordem judicial — exceto em casos de crimes contra a honra.