Regras para inteligência artificial nas eleições serão votadas nesta terça (27)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para hoje (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. O texto que será votado prevê que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia esteja de forma “explícita e destacada”.

Faz parte da norma a proibição do uso de qualquer conteúdo fabricado e manipulado, com informações falsas ou descontextualizadas, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição. O texto também estabelece que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do processo eleitoral.

Além da resolução sobre propaganda eleitoral, os ministros do TSE também devem votar hoje as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, a auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.