Regras para o uso da IA no Brasil são aprovadas no Senado

Nessa terça-feira (10), o Senado aprovou as regras para que possa ser utilizada a Inteligência Artificial no Brasil. O projeto de lei agora será encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados.

No texto aprovado, há a previsão da criação de um sistema nacional de regulação e de governança da IA. O objetivo é que esse sistema fiscalize o uso da tecnologia no país e será coordenado e monitorado pela autoridade nacional de proteção de dados.

Caso a lei entre em vigor, vai obrigar que as empresas do setor sigam regras e enumere as tecnologias consideradas de alto risco. Por exemplo, deverão ser separados em sistemas que podem causar danos as pessoas ou à sociedade e terão mais restrições.

O projeto também prevê a permissão para o reconhecimento facial, no âmbito da segurança pública, com o objetivo de colher provas e auxiliar prisões, no entanto, há restrições do uso em tempo real.

Há proibições como o uso de tecnologias voltadas para sistema de armas autônomas, que são os robôs matadores. A IA também não poderá ser usada para avaliar ou classificar pessoas na hora de oferecer serviços e políticas públicas.

Segundo o PL, as empresas que não seguirem as regras podem pagar multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento bruto. Elas também poderão ter suspensa ou proibida a autorização de uso da tecnologia.