Senado analisa projeto que proíbe e pune ligações indesejadas de telemarketing

Nesta sexta-feira (27) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou a analisar o projeto de lei que obriga empresas de telemarketing a excluírem imediatamente telefones das bases de dados caso o atendente afirme não conhecer a pessoa requisitada.

Caso a empresa entre em contato novamente, pode receber uma advertência na primeira infração e, depois, multa diária que varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, de acordo com o tamanho da companhia, reincidência ou descumprimento sistemático.

Caso aprovado, o texto deve seguir para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, que tomará decisão terminativa, ou seja, irá instaurar a validade sem a necessidade de ser votada no Plenário da Casa.