Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Pelo texto aprovado, o teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança representa o primeiro reajuste do limite desde 2018.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, é permitida apenas uma contratação.

Segundo o governo federal, a medida busca atualizar os valores diante da inflação acumulada e poderá beneficiar aproximadamente 17 milhões de microempreendedores.

Perdão de dívidas

A proposta estabelece ainda a anistia de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Para manter o benefício, será necessário pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O microempreendedor também deverá desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.

O texto amplia ainda de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o próximo passo é a sanção presidencial. As novas regras ainda não estão em vigor.

Por Viliane Gomes