Senado aprova Marco Legal dos Seguros; texto segue para aprovação na Câmara

O senado federal aprovou nessa terça-feira (18) o projeto que estabelece novas regras para contratos de seguros. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O Marco dos Seguros terá a proibição de quebra de contrato unilateral entre seguradora e segurado. Além disso, a seguradora terá um prazo de até 30 dias para o pagamento de idenização.

O segurado ainda terá que preencher um formulário de possíveis riscos que corre no dia a dia e notificar a operadora em caso de agravamento do risco. A omissão de informações poderá causar perda de indenização.

A proposta trata de regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O projeto prevê, por exemplo, que caso a seguradora venda sua carteira de clientes para outra empresa, ela fica isenta de responsabilidades com os antigos segurados. O texto afirma que não há necessidade de concordância prévia dos segurados e beneficiários para a mudança.

O texto também autoriza que duas ou mais seguradoras dividam o pagamento da indenização, conforme determinado em contrato anterior assinado pelas empresas e pelo segurado.