Senado retoma debate sobre atualização da Lei do Impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei 1388/2023, que propõe mudanças profundas na Lei do Impeachment, em vigor desde 1950. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar seu parecer na segunda-feira (08).

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto voltou a tramitar após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar impeachment de ministros da Corte.

A proposta restringe quem pode apresentar denúncias, permitindo apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e iniciativas populares com pelo menos 1,56 milhão de assinaturas. Além disso, amplia o alcance da lei para incluir juízes, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, além de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.

O projeto mantém a possibilidade de responsabilização de autoridades já previstas, como presidente da República e ministros de Estado, e acrescenta novos crimes de responsabilidade, como a divulgação de informações falsas para deslegitimar instituições. O parecer também prevê que apenas condutas dolosas sejam enquadradas, incluindo punições para tentativas.