Serviço militar pode ser facultativo no Brasil dos 18 aos 45 anos

Um projeto de lei, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei do Alistamento Militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completarem 18 anos de idade.

Pela proposta do Projeto de Lei 6/23, será facultada aos brasileiros a apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos de idade, quando serão alistados nas Forças Armadas, conforme regulamentação posterior, ressalvada a possibilidade de convocação geral expedida pelo Poder Executivo e devidamente fundamentada.

O texto proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança.