STF começa a julgar recursos à decisão de descriminalizou porte de maconha para consumo pessoal

Nesta sexta-feira (7) o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar dois recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, a Corte determinou que o porte de até 40g de cannabis deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais.

Um dos recursos foi apresentado pela Defensoria Pública do estado de São Paulo para pedir esclarecimentos sobre alguns pontos que incluem sobre qual procedimento, civil ou administrativo, nestes casos deve ser tomado por juízes.

O outro recurso é de autoria do Ministério Público de São Paulo, que pede que o STF explique se a decisão vale apenas para a maconha na forma de erva seca ou para qualquer produto derivado da cannabis sativa.

A análise dos recursos ocorrerá até a próxima sexta-feira (14).