STF derruba cota para a entrada de mulheres na PM e nos Bombeiros em Mato Grosso e Goiás

Nessa sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionais leis do Mato Grosso e Goiás que limitava a entrada de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Em decisão, os ministros concluíram que as regras violam os princípios da isonomia e da universidade de acesso aos cargos públicos.

As leis vigentes estabeleciam a reserva de 10 a 20% das vagas de concursos a candidatas mulheres. O STF já derrubou legislações semelhantes do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pará, Amazonas e Ceará.

As ações foram propostas pela ex-procuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos, que pediu a derrubada em série de trechos de leis de 14 Estados que limitam a participação de mulheres em concursos nas carreiras de segurança.