STF estabelece regras para uso de algemas em menores infratores

O supremo Tribunal Federal decidiu nessa terça-feira (7), o estabelecimento de regras para o uso de algemas durante prisões de menores infratores. A decisão foi tomada por unanimidade pelo órgão.

 Agora, o uso de algemas deverá ser justificado à Justiça e caberá ao Ministério Público (MP) avaliar a necessidade de uso de algemas quando o menor for mantido preso.

O infrator deverá ser apresentado ao membro do Ministério Público no prazo de 48 horas e não poderá ficar detido com maiores de idade. Além disso, o conselho tutelar também poderá ser acionado para opinar sobre o caso. A regulamentação da questão será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2008, o STF decidiu que o uso de algemas em presos é medida excepcional e deve ser justificada.