STJ autoriza importação de sementes e cultivo de cannabis para fins medicinais no país

Nessa quarta-feira (13) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar, por unanimidade, a importação de sementes e o cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais no país.

A decisão vale para o chamado cânhamo, variedade de cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha. Os ministros entenderam que a pequena concentração não é considerada entorpecente, por isso o cultivo não pode ser restringido.

Agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá seis meses para regulamentação. Em abril de 2014, uma decisão da Justiça permitiu o uso medicinal da cannabis, mas a falta de legislação específica e alto custo dificultavam o acesso de pacientes.