Supremo Tribunal Federal quer manter os limites para dedução de despesas com educação no IR

Nessa sexta-feira (14) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). A estimativa de impacto para os cofres públicos, caso o Supremo acolha a ação, é de R$ 115 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento foi realizado em plenário virtual e se estende até a próxima sexta-feira (21).

Para Fux, o direito à educação “não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”. Ele ainda afirmou que a ação tem o “potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em 2013 e aponta a incapacidade do poder público de atender toda a demanda nacional por educação.