Supremo valida lei que proíbe contratos entre administração pública e parentes de agentes públicos em MG

Após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerar o lei inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar a lei do município de Francisco de Sá (MG) que proibiu a administração pública de realizar contratos com parentes de agentes públicos.

A norma aprovada, nesta sexta-feira (30), impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores municipais possam assinar contratos com o governo local.

Ao avaliar a questão, a maioria dos ministros da Corte entendeu que a vedação à contratação de parentes até terceiro grau de parentesco é válida. O caso é julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.