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CCJ aprova proposta que garante aposentadoria especial a agentes de saúde
O alcance da medida também será ampliado para contemplar agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial
O entendimento foi firmado durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria
STF analisa aposentadoria especial de vigilantes
Até o momento, o placar do julgamento está em 5 a 4 contra a aposentadoria especial, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes.
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