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Lei que amplia proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor no Brasil
Estatuto Digital do ECA estabelece regras e punições para plataformas que não protegerem menores nas redes sociais.
Caruaru recebe IV Seminário dos Direitos da Criança e do Adolescente
Evento vai reunir profissionais e autoridades para debates sobre proteção integral de crianças e adolescentes.
Governo federal sanciona lei que garante visita de crianças e adolescentes a pais que estejam internados
A medida entrará em vigor no prazo de 180 dias, isto é, fevereiro de 2025.
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