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Nova regra do Pix aumenta prazo para contestar devoluções em casos de fraude
Para quem fez o pagamento e foi vítima de fraude, o prazo para solicitar a devolução permanece em 80 dias. Nesse caso, a contagem é feita a partir da data em que a transação original foi realizada.
AGU entra com ação no Supremo Tribunal Federal para acelerar devolução de valores dos beneficiários do INSS
Mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam no país, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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