Dispensa de alvará para MEI entra em vigor a partir de setembro

Foi publicada nessa quinta-feira (13) no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permitindo que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria, a partir do dia 1º de setembro. A norma […]

• 14 de agosto de 2020 às 16h22min