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Lei que amplia proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor no Brasil
Estatuto Digital do ECA estabelece regras e punições para plataformas que não protegerem menores nas redes sociais.
Projeto cria punição a menores por violência contra animais após caso do cão Orelha
Proposta muda o ECA e inclui maus-tratos a animais entre os atos que podem levar à internação.
Projeto prevê internação de adolescentes por violência contra animais
Proposta altera o ECA após morte do cão Orelha.
Governo amplia classificação indicativa e inclui faixa etária de 6 anos para apps e conteúdos digitais
Nova portaria do Ministério da Justiça também estende classificação a todos os tipos de aplicativos, em meio a debate sobre proteção infantil no ambiente virtual.
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