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Lei transfere ao Comitê Brasileiro de Clubes recursos de loterias
Percentual de 0,01% que era destinado à Fenaclubes será usado na formação de gestores esportivos.
Nova lei cria protocolo para atendimento a vítimas de violência
Medida estabelece regras para atuação de profissionais de segurança e saúde em casos de violência física e sexual.
Nova lei cria protocolo integrado para atender vítimas de violência física e sexual
Norma estabelece atendimento imediato, preservação de provas e treinamento de profissionais para evitar a revitimização.
Nova lei garante avaliação anual da saúde da mulher pelo SUS
Regra entra em vigor dentro de 180 dias e prevê consultas e exames definidos conforme cada paciente.
Governo fará esforço no Congresso para zerar “taxa das blusinhas”
O calendário é considerado apertado porque a medida provisória perde a validade em 8 de setembro caso não tenha sua tramitação concluída.
Ministros do STF ordenam fim de pagamentos acima do teto a magistrados
Segundo o STF, esses pagamentos precisam respeitar critérios e limites definidos pelo próprio tribunal, sem que as cortes criem novas modalidades de indenização.
Lei aumenta penas para crimes de abuso sexual infantil com uso de inteligência artificial
Texto sancionado por Lula amplia punições para produção e divulgação de material sexual envolvendo crianças e adolescentes e prevê agravantes para uso de deepfake e perfis falsos.
Lei torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 em todo o país
Além de registrar denúncias, o serviço informa sobre os direitos das mulheres e direciona as vítimas para serviços especializados.
Novas leis ampliam proteção às mulheres e criam Pix para pagamento automático de pensão alimentícia
Medidas sancionadas pelo Governo Federal entram em vigor com mudanças na Lei Maria da Penha, criação de sistema nacional de dados sobre violência e ampliação da divulgação do Ligue 180.
Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos
A lei também impõe obrigações aos estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta.
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