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Senado aprova projeto que derruba norma sobre aborto legal para menores vítimas de violência sexual
Texto suspende resolução do Conanda que dispensava exigências como boletim de ocorrência e autorização judicial para acesso ao procedimento previsto em lei.
STF mantém lei de igualdade salarial entre homens e mulheres por unanimidade
Norma prevê transparência salarial em empresas com mais de 100 funcionários.
STF inicia julgamento sobre lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Supremo analisa ações favoráveis e contrárias à norma que obriga empresas a garantir salários iguais para mesma função.
INSS limita novos pedidos de benefícios e muda regras para segurados
Nova norma impede solicitação duplicada enquanto processo anterior estiver em análise.
Governo prorroga portaria que garante distribuição de água em eventos
A medida visa garantir a proteção da saúde e a segurança dos participantes, sobretudo em ambientes quentes e com aglomeração.
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