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Por unanimidade, STF autoriza parte dos penduricalhos
O placar foi de 10 votos a 0 quanto à legalidade desses benefícios.
STF prorroga julgamento de liminares sobre pagamento de penduricalhos para março
Enquanto o julgamento principal não ocorre, as medidas cautelares individuais continuam em vigor, mantendo a proibição de certos pagamentos que extrapolam o limite remuneratório fixado pela Constituição.
Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo, mas veta penduricalhos
Planalto aponta irregularidade fiscal e barra criação de novas despesas até 2029.
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