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Auxílio emergencial recebido indevidamente poderá ser devolvido em até 60 parcelas
O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira (09), o decreto que regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício. Pelas regras do novo decreto, o beneficiário que tiver recebido indevidamente o […]
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