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Nova lei garante avaliação anual da saúde da mulher pelo SUS
Regra entra em vigor dentro de 180 dias e prevê consultas e exames definidos conforme cada paciente.
Nova regra do Pix aumenta prazo para contestar devoluções em casos de fraude
Para quem fez o pagamento e foi vítima de fraude, o prazo para solicitar a devolução permanece em 80 dias. Nesse caso, a contagem é feita a partir da data em que a transação original foi realizada.
Crédito antecipado para exportadores passa a ter prazo de até 750 dias
Nova regra amplia o acesso ao financiamento do Proex antes do embarque e beneficia principalmente micro, pequenas e médias empresas.
INSS passa a exigir biometria facial para empréstimos consignados
Nova regra entra em vigor nesta terça-feira (19) e amplia medidas de segurança para aposentados e pensionistas.
Nova regra permitirá uso de vale-refeição em qualquer maquininha a partir de novembro
Mudança deve ampliar a aceitação de cartões de alimentação em todo o país.
Simples Nacional terá emissão de nota fiscal unificada a partir de setembro
Nova regra obriga uso do sistema nacional de NFS-e e substitui plataformas municipais.
Novo código de ética veta uso de IA para simular resultados em Nutrição
Conselho Federal endurece regras sobre publicidade, redes sociais e reforça limites na prática profissional.
Lei estadual garante cota para artistas locais em eventos públicos em Pernambuco
Nova regra reserva vagas e recursos para valorizar a cultura pernambucana.
Hotéis têm prazo até 20 de abril para adotar ficha digital de hóspedes
Nova regra elimina uso de papel, reduz custos e reforça segurança de dados no setor.
Sites de apostas enviam mais de 100 pedidos de autorização para o governo
Para funcionar no país, essas casas de aposta deverão pagar aproximadamente R$ 30 milhões.
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