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Nova lei cria protocolo para atendimento a vítimas de violência
Medida estabelece regras para atuação de profissionais de segurança e saúde em casos de violência física e sexual.
Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos
A lei também impõe obrigações aos estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta.
Nova lei muda regras para retratação em casos de violência contra a mulher
Texto sancionado determina que desistência da denúncia só pode ocorrer diante de um juiz e busca evitar coação às vítimas.
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