TCE-PE aponta graves falhas na gestão tributária de 99% dos municípios

Um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) revelou que praticamente todos os municípios do estado apresentam deficiências significativas na administração de tributos como IPTU, ISS e ITBI. Segundo o estudo, as falhas envolvem desde a falta de pessoal qualificado até problemas na fiscalização e na legislação local.

Principais problemas identificados:
• Falta de pessoal especializado: 63% dos municípios não possuem fiscais efetivos, prejudicando a arrecadação.
• IPTU desatualizado: 85% das prefeituras não revisaram a Planta Genérica de Valores nos últimos quatro anos.
• Isenções irregulares: 50% concedem benefícios de IPTU/ITBI a servidores, prática proibida.
• Fiscalização ineficiente do ISS: 72% das gestões não controlam adequadamente o imposto, especialmente em construção civil (85%) e instituições financeiras (83%).
• Renúncia de receitas: 39% não retêm Imposto de Renda na contratação de serviços.
• Cobrança de dívida ativa deficiente: 47% não executam a cobrança administrativa de inadimplentes.

Medidas e orientações:
O TCE-PE iniciou auditorias para identificar causas e acompanhar correções, emitindo determinações e recomendações para melhorar a arrecadação. Entre as orientações, está a importância de firmar convênios com o Tribunal de Justiça de Pernambuco para cobrança do ISS de cartórios, algo ainda não feito por 24% dos municípios.

O levantamento também alerta para a necessidade de adequação à reforma tributária, incluindo:
• Impacto do ISS na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
• Adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) até 31 de dezembro de 2025.
• Inscrição de imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), com prazos até 2026 e 2027.