TCE-PE mantém auxílio-alimentação do prefeito em Garanhuns

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, nesta terça-feira (23), pela manutenção do pagamento do auxílio-alimentação ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Garanhuns.

A decisão acompanhou o voto do relator, conselheiro Carlos Neves, e rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE).

Em sua análise, o relator destacou que já existe decisão judicial, em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que restabeleceu o pagamento do benefício, o que serviu de base para a manutenção da medida no âmbito do TCE.

O julgamento também contou com os votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, que seguiram o entendimento do relator. Com isso, o pagamento do auxílio-alimentação permanece assegurado para as principais autoridades do Executivo municipal de Garanhuns.