TCE-PE multa 5 ex-prefeitos por irregularidades no transporte escolar

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas a cinco ex-prefeitos do estado por não cumprirem integralmente Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) assinados em 2023, que previam melhorias no transporte escolar dos municípios. Entre os ex-gestores penalizados, cujas multas variam entre R$ 8.127 e R$ 10.592, estão os ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho. Os ex-prefeitos ainda podem recorrer da decisão.

Além das multas, a Segunda Câmara do TCE-PE determinou que os atuais prefeitos dessas cidades têm um prazo de 90 dias para implementar uma série de medidas regulamentadas pela Resolução TC nº 156/2021. Tais medidas incluem: a regulamentação do serviço junto ao Detran-PE, a implantação de rastreamento veicular em toda a frota, a adoção de um sistema eletrônico de gestão e a publicação das informações em um portal de transparência. O TCE-PE fará o acompanhamento rigoroso nas próximas auditorias.