TJPE cria juizado criminal especializado em meio ambiente e proteção animal

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta segunda-feira (22), a criação de um juizado criminal voltado exclusivamente para questões relacionadas ao meio ambiente e à proteção dos animais. A nova unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.

A proposta foi apresentada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e recebeu aprovação unânime do Plenário. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (Cojuri), relatado pelo desembargador Luciano Castro.

Segundo o Tribunal, o juizado terá competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei nº 9.605/98, como os casos de maus-tratos a animais, além de analisar pedidos de reparação de danos ambientais com base em normas constitucionais e civis.

O ato de aprovação será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Também haverá atualização do Código de Organização Judiciária do TJPE e a Presidência do Tribunal editará norma específica para disciplinar a redistribuição dos processos.