TJPE julga ilegal paralisação dos peritos criminais e médicos legistas da Polícia Civil de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou irregular a paralisação dos peritos criminais e médicos legistas da Polícia Civil de Pernambuco, prevista para acontecer por 24h, a partir desta segunda-feira (14). A decisão aconteceu neste domingo (13) e determinou a aplicação de multa por descumprimento, no valor de R$ 70 mil por dia.

O pedido para a declaração da ilegalidade da paralisação foi feito pelo governo de Pernambuco. No final de fevereiro, a gestão estadual propôs reajuste de 16% para a categoria, que ficou insatisfeita com a proposta.

Em um trecho da decisão, o TJPE argumenta que a “paralisação anunciada implica a interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis à coletividade e ao poder público pertinentes à realização das perícias criminais e médico-legais, acarretando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública.”

Por Patriota Júnior