Transexuais e travestis terão direito ao nome social em Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que dá direito aos transexuais e travestis de serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com Poder Público e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer, em todo o Estado

De acordo com texto do projeto, de autoria das Juntas (PSOL), a anotação do nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

A pessoa menor de 18 anos, não emancipada, poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do nome social, que será feita a partir de autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por meio de decisão judicial. Aqueles que infringirem a lei poderão ser punidos com multa entre R$ 500 e R$ 5 mil.