‘Tributação sobre movimentação financeira é proibida pela Constituição’, diz advogado sobre golpe do Pix

Nesta terça-feira (14), em entrevista ao programa Manhã Cidade, o advogado João Américo alertou a população sobre criminosos que estão usando indevidamente o nome da Receita Federal para cobrar supostas taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. O golpe tem sido aplicado por meio de mensagens de Whatsapp ou em outros aplicativos similares.

Segundo o advogado, os golpistas enviam falsos documentos que imitam o padrão visual da Receita Federal. “A alegação dos criminosos é que o contribuinte que movimentou mais de R$ 5 mil no Pix e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) bloqueado se não pagar uma taxa. Mas, a gente reforça que tributação sobre movimentação financeira é proibida pela Constituição Federal. A Receita não manda cobrança por meio de e-mail ou mensagens de Whatsapp”, reforça.

João Américo ainda reforça que “caso o contribuinte tenha caído no golpe e feito o pagamento do boleto, é necessário abrir um boletim de ocorrência online com a Polícia Civil para informar o ocorrido”.

Confira a entrevista completa no Youtube da Rádio Cidade.